Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 122/2014
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Data2014-07-02
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RECTIFICAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2014 / 2015 /
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SumárioRectifica a versão portuguesa do DESSS n.º 99/2014. (Autorizaa instalação e utilização do sistema de videovigilância de mais 13 câmaras de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior considerando o pedido e os fundamentos apresentados pelo CPSP)
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Páginap.10433
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NotasRectifica algumas inexactidoes da versão portuguesa do DESSS n.º 99/2014, publicado no 24 II de 2014.06.11, p.9165-9166.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-