Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 123/2012
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Data2012-07-18
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FonteBORAEM 29 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RECTIFICAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / TERMINAL MARÍTIMO / TAIPA,ILHA DA / 2012 / 2013 /
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SumárioRectifica o DESSS n.º 112/2012. (Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteirico do Terminal Provisório da Taipa e no Complexo do Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto Internacional de Macau, sitos na Ilha da Taipa)
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Páginap.8357-8358
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NotasRectifica algumas inexactidões nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012. publicado no BORAEM 28 II S de 2012.07.11.p.8315-8316.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-