Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 123/2016
- Data2016-07-27
- FonteBORAEM 30 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2016 / 2017 /
- SumárioAutoriza a instalação e posterior funcionamento de 4 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado do Posto Fronteiriço do Cotai do Serviço de Migração.
- Páginap.16544
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Câmaras n.os S181, S182, E184 e E185)
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 69/2018 - Autoriza os pedidos de renovação do funcionamento de 10 câmaras de videovigilância, autorizado pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2016 e autoriza a renovação da autorização conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2016 sobre a utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado do Posto Fronteiriço do Cotai do Serviço de Migração, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-