Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 124/2013
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Data2013-08-07
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FonteBORAEM 32 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / FOTOGRAFIAS / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / ALFÂNDEGAS / 2013 / 2014 /
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SumárioAutoriza a instalação e utilização de 30 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, em Macau.
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Páginap.10956
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 4/P/2013/GPDP, de 3/07/2013)
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-