Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 124/2013
- Data2013-08-07
- FonteBORAEM 32 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / FOTOGRAFIAS / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / ALFÂNDEGAS / 2013 / 2014 /
- SumárioAutoriza a instalação e utilização de 30 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, em Macau.
- Páginap.10956
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 4/P/2013/GPDP, de 3/07/2013)
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-