Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 127/2008
- Data2008-12-03
- FonteBORAEM 49 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE TRABALHO / 2008 /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, num contrato individual de trabalho.
- Páginap.11123
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-