Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 127/2018
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Data2018-08-08
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FonteBORAEM 32 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / LISTAGEM / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SINAIS DE VÍDEO / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / 2018 / 2019 /
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SumárioAutoriza a renovação e cancelamento do funcionamento de diversas câmaras de videovigilância.
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Páginap.15307-15309
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 102/2020 - Autoriza aos Serviços de Alfândega a renovação da utilização de 90 câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2020 - Autoriza a renovação da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-