Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 127/2018
- Data2018-08-08
- FonteBORAEM 32 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / LISTAGEM / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SINAIS DE VÍDEO / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / 2018 / 2019 /
- SumárioAutoriza a renovação e cancelamento do funcionamento de diversas câmaras de videovigilância.
- Páginap.15307-15309
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 102/2020 - Autoriza aos Serviços de Alfândega a renovação da utilização de 90 câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2020 - Autoriza a renovação da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-