Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 13/2025
- Data2025-02-03
- FonteBORAEM 5 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2025 / 2026 /
- SumárioAutoriza a renovação da utilização de nove câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da Zona Leste do Departamento Policial de Macau.
- Páginap.17
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 39/2023 - Autoriza a renovação da utilização de 9 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da Zona Leste da Divisão Policial das Zonas Norte e Este do Departamento Policial de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-