autoriza a renovação da autorização dos sistemas de videovigilância dos Serviços de Alfândega (SA).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 131/2016
Data

2016-07-27
Fonte

BORAEM 30 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / ALFÂNDEGAS / 2016 / 2017 /
Sumário

autoriza a renovação da autorização dos sistemas de videovigilância dos Serviços de Alfândega (SA).
Página

p.16544-16545
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, contando-se o prazo de dois anos desde o termo da anterior autorização.