Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 132/2010
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Data2010-10-20
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FonteBORAEM 42 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / DIRECTOR / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE TRABALHO /
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SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, para outorgar a renovação e alteração do contrato individual de trabalho.
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Páginap.11532
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NotasDoutora Ma Hei Fung.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-