DESSS 133/2022

2022-11-28

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INDEMNIZAÇÕES / CURSOS DE FORMAÇÃO / CURSOS / FORMAÇÃO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / REGIME / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC /

Respeitante à indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.

p.2119-2120

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O REGA 3/2022 encontra-se publicado no BORAEM 5 I de 2022.01.31.
Alterado o valor de «A» a considerar na fórmula para cálculo da indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais a que respeita o n.º 1 pelo DESSS 38/2023 do BORAEM 13 I de 2023.03.27.

• Lei n.º 8/2012 - Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.
• Regulamento Administrativo n.º 3/2022 - Regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 38/2023 - Altera o valor de «A» a considerar na fórmula para cálculo da indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais a que respeita o n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2022.

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