Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 134/2000
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Data2000-12-27
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FonteBORAEM 52 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS /
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SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outogante, no contrato das obras de remodelação das instalações do mesmo Estabelecimento.
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Páginap.6810
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-