Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 134/2000
- Data2000-12-27
- FonteBORAEM 52 II S
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS /
- SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outogante, no contrato das obras de remodelação das instalações do mesmo Estabelecimento.
- Páginap.6810
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-