Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 135/2012
- Data2012-08-15
- FonteBORAEM 33 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ALTERAÇÕES / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / LICENCIADOS /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar a alteração de um contrato individual de trabalho. (Wong Sio Chak)
- Páginap.9687
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-