DESSS 135/2014

2014-07-16

BORAEM 29 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / ALFÂNDEGAS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / TERMINAL MARÍTIMO / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / TAIPA,ILHA DA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / COLOANE, ILHA DE / ZHUHAI / 2014 / 2015 /

Autoriza a renovação do sistema de videovigilância instalado pelos Serviços de Alfândega.

p.11087-11088

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 6/P/2014/GPDP, de 13 de Junho de 2014 do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais)

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.

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