Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 135/2019
- Data2019-10-09
- FonteBORAEM 41 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / RENOVAÇÃO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / 2019 /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo. (Sit Chong Meng)
- Páginap.17190
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-