DESSS 136/2016

2016-08-03

BORAEM 31 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / ATERROS / PLANO DE COTAI / 2016 / 2017 /

Autoriza os pedidos de renovação, de cancelamento e de instalação de novas câmaras do sistema de videovigilância da Polícia Judiciária (PJ).

p.17020-17021

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, contando-se o prazo de dois anos desde o termo da anterior autorização para os pedidos de renovação apresentados.
(Parecer do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (Pareceres n.ºs 0008/P/2016/GPDP e 0009/P/2016/GPDP)

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 134/2014 - Autoriza a renovação do sistema de videovigilância instalado pela Polícia Judiciária.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 250/2014 - Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de mais três câmaras de videovigilância na Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, sita no Edifício Hung Fat Garden, na Rua do Minho, na Ilha da Taipa.

-

-

-

-