DESSS 137/2014

2014-07-16

BORAEM 29 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / MONUMENTOS / PELOTÃO CINOTÉCNICO / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / FRONTEIRAS / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2014 / 2015 /

Autoriza a renovação do sistema de videovigilância instalado pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública.

p.11089-11090

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 7/P/2014/GPDP, de 13 de Junho de 2014 do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais)
Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 50 II de 2014.12.10, p.22625 (DESSS 241/2014). 

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 241/2014 - Rectifica as versões chinesa e portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 137/2014.

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