Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 140/2014
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Data2014-07-16
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FonteBORAEM 29 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / POSTO FRONTEIRIÇO / COLOANE, ILHA DE / 2014 / 2015 /
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SumárioAutoriza a renovação do sistema de videovigilância instalado pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública.
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Páginap.11092-11093
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 7/P/2014/GPDP, de 13 de Junho de 2014 do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais)
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-