Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 142/2020
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Data2020-10-14
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FonteBORAEM 42 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE /
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SumárioAutoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI.
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Páginap.14424
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESSS 112/2020 encontra-se publicado no BORAEM 34 II de 2020.08.19.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-