DESSS 143/2018

2018-10-10

BORAEM 41 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SINAIS DE VÍDEO / ALFÂNDEGAS / 2018 / 2019 /

Renova e cancela a autorização de funcionamento de várias câmaras de videovigilância.

p.18554-18555

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 171/2016 - Autoriza o pedido de instalação e utilização de 31 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário das Portas do Cerco (3), no Posto Alfandegário do Porto Exterior (23) e no Posto Alfandegário do Porto Interior (5).
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 226/2016 - Autoriza a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 134/2020 - Autoriza aos Serviços de Alfândega a renovação da utilização de 28 câmaras de videovigilância.

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