Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 149/2018
- Data2018-10-18
- FonteBORAEM 42 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / POSTO FRONTEIRIÇO / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / MACAU / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2018 / 2019 / 2020 /
- SumárioAutoriza a instalação e utilização de 56 câmaras de videovigilância.
- Páginap.18783
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-