Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 15/2014
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Data2014-02-19
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FonteBORAEM 8 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / COMANDANTE CPSP / FÉRIAS / LICENÇAS / ARMAS / DESPESAS PÚBLICAS / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO /
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SumárioSubdelega competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública. (Ma Io Kun)
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Páginap.2117-2119
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NotasRevoga o DESSS 152/2009 do BORAEM 51 II S de 2009.12.23.
Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 9 II de 2014.02.26, p.2535 (DESSS 24/2014).
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Diplomas relacionados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-