Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 152/2009
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Data2009-12-23
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FonteBORAEM 51 II S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE CPSP / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / FÉRIAS / LICENÇAS / ARMAS / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / DESPESAS PÚBLICAS /
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SumárioSubdelega competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública. (Lei Siu Peng)
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Páginap.15466(50-52)
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NotasRevoga o DESSS 10/2005 do BORAEM 10 II de 2005.03.093.
Revogado pelo DESSS 15/2014 do BORAEM 8 II de 2014.02.19.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-