Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 152/2020
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Data2020-11-11
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FonteBORAEM 46 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POSTO FRONTEIRIÇO / EDIFÍCIOS / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / 2020 / 2021 /
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SumárioAutoriza o cancelamento da utilização de 105 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 186 câmaras de videovigilância.
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Páginap.15702-15703
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-