Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 153/2020
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Data2020-11-18
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FonteBORAEM 47 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / EDIFÍCIOS / TERMINAL MARÍTIMO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE MARÍTIMO / PASSAGEIROS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / PORTO EXTERIOR / TAIPA,ILHA DA / 2021 / 2022 /
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SumárioAutoriza a renovação da utilização de 38 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício do Terminal de Passageiros — Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior, nas alas de entrada e saída no Edifício do Terminal de Passageiros — Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
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Páginap.16040-16041
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 178/2018 - Autoriza o pedido de renovação da licença de uso de 5 câmaras de videovigilância instaladas no 1.º andar do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior, com a autorização anteriormente conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 228/2016.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2019 - Autoriza a Polícia Judiciária a instalação e utilização de 38 câmaras do sistema de videovigilância nas alas de entrada e saída do Edifício do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-