Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 155/2016
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Data2016-09-14
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FonteBORAEM 37 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / TERMINAL MARÍTIMO / PASSAGEIROS / PORTO INTERIOR / PORTO EXTERIOR / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / POSTO FRONTEIRIÇO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / AEROPORTOS / TERMINAL PORTAS DO CERCO / ZHUHAI / MACAU / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2016 / 2017 /
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SumárioAutoriza a instalação e funcionamento dos sistemas de videovigilância de 219 câmaras de videovigilância nas várias zonas.
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Páginap.19301-19302
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESSS 48/2018 do BORAEM 12 II de 2018.03.21 cancela o funcionamento de 1 câmara de videovigilância instalada na zona envolvente ao Aeroporto Internacional de Macau (TH030), sendo a mesma substituída por outra câmara (TH030A).
O DESSS 138/2018 do BORAEM 37 II de 2018.09.12 cancela a autorização de funcionamento de 19 câmaras de videovigilância localizadas na entrada e saída do Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco e renova a autorização de funcionamento de 200 câmaras de videovigilância.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-