Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 159/2020
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Data2020-12-02
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FonteBORAEM 49 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
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SumárioAutoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na Praça Flor de Lótus.
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Páginap.17579-17580
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 93/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 837 câmaras de videovigilância instaladas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2022 - Autoriza a renovação da utilização de 137 câmaras de videovigilância.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-