Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 159/2020
- Data2020-12-02
- FonteBORAEM 49 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
- SumárioAutoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na Praça Flor de Lótus.
- Páginap.17579-17580
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 93/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 837 câmaras de videovigilância instaladas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2022 - Autoriza a renovação da utilização de 137 câmaras de videovigilância.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-