Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 160/2020
- Data2020-12-02
- FonteBORAEM 49 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / COLOANE, ILHA DE /
- SumárioAutoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Estrada de Cheoc Van de Coloane.
- Páginap.17580-17581
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020 - Autoriza a instalação e utilização de 800 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 54 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 746 câmaras de videovigilância.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-