Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 162/2014
- Data2014-08-13
- FonteBORAEM 33 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2014 / 2015 /
- SumárioAutoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de mais duas câmaras de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior.
- Páginap.12827-12828
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 9/P/2014/GPDP, de 24/07/2014 do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais)
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-