Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 164/2019
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Data2019-11-20
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FonteBORAEM 47 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2019 /
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SumárioAutoriza o cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 6 câmaras de videovigilância.
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Páginap.19331-19332
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2018 - Autoriza a instalação e utilização de 601 câmaras de videovigilância nos vários espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 138/2018 - Cancela a autorização de funcionamento de 19 câmaras de videovigilância localizadas na entrada e saída do Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco e renova a autorização de funcionamento de 200 câmaras de videovigilância.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-