Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 166/2012
- Data2012-10-31
- FonteBORAEM 44 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / RENOVAÇÃO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / 2012 /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar a renovação de um contrato individual de trabalho. (Wong Sio Chak)
- Páginap.13006
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-