Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSS 171/2016
  • Data
    2016-10-19
  • Fonte
    BORAEM 42 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / 2016 / 2017 /
  • Sumário
    autoriza o pedido de instalação e utilização de 31 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário das Portas do Cerco (3), no Posto Alfandegário do Porto Exterior (23) e no Posto Alfandegário do Porto Interior (5).
  • Página
    p.19301-19302
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.