Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 173/2013
- Data2013-10-30
- FonteBORAEM 44 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE CPSP / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / FORMAÇÃO / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / AUSTRÁLIA /
- SumárioSubdelega poderes no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, na assinatura do memorando de entendimento relativo à cooperação no intercâmbio de conhecimentos, formação e partilha de informações e boas práticas para combater a imigração ilegal.
- Páginap.16893
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-