Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSS 179/2017
  • Data
    2017-12-21
  • Fonte
    BORAEM 51 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SINAIS DE VÍDEO / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO /
  • Sumário
    Autoriza a renovação da autorização do uso de 3 (três) câmaras de videovigilância, instaladas no Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco do Serviço de Migração do CPSP.
  • Página
    p.21560
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.