Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 18/2006
- Data2006-03-29
- FonteBORAEM 13 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza à mesma Polícia.
- Páginap.2594
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-