Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 181/2015
- Data2015-09-23
- FonteBORAEM 38 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2015 / 2016 /
- SumárioAutoriza a adição de quatro câmaras de videovigilância ao sistema de videovigilância existente no Edifício do Departamento de Trânsito de Macau.
- Páginap.19582
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 9/P/2015/GPDP do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais)
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2017 - Renova a autorização de utilização de 4 câmaras de videovigilância nas instalações do Posto Fronteiriço do COTAI do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), a autorização de utilização de 2 câmaras de videovigilância (B48 e B49) nas instalações no Edifício do Departamento de Trânsito de Macau do CPSP e cancela a autorização de utilização de 2 câmaras de videovigilância (B50 e B51) nas instalações no Edifício do Departamento de Trânsito de Macau do CPSP.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-