Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 181/2016
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Data2016-10-26
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FonteBORAEM 43 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ALTERAÇÕES / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / 2016 /
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SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar a alteração, por averbamento, do contrato individual de trabalho, com um indivíduo. (Chau Wai Kuong)
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Páginap.21240
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-