Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 183/2019
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Data2019-12-20
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FonteBORAEM II NE
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS / 2019 /
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SumárioSubdelega competências no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. (Leong Man Cheong)
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Páginap.32-34
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Aditado alínea 27) ao nº 1 pelo DESSS 10/2022 do BORAEM 6 II de 2022.02.09.
«27) Decidir, nos termos da lei, os pedidos de reabilitação, nos casos de penas de repreensão escrita ou de multa, requeridos por todos os trabalhadores que desempenham funções nos Serviços de Polícia Unitários.»
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-