Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 184/2015
- Data2015-10-07
- FonteBORAEM 40 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / FOTOGRAFIAS / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / ALFÂNDEGAS / 2015 / 2016 /
- SumárioRenova a autorização da utilização das 30 câmaras de videovigilância identificadas com os números 03032 a 03061, localizadas no Posto Alfandegário do Porto Exterior, em Macau.
- Páginap.20042
- NotasO presente despacho vigora pelo período de dois anos, contando-se desde 8 de Agosto de 2015.
(Foi obtido o parecer do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais n.º 0011/P/2015/GPDP, que sufraga as sobreditas condições de funcionamento.)
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 124/2013 - Autoriza a instalação e utilização de 30 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, em Macau.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/2017 - Renova a autorização de funcionamento de 30 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Porto Exterior e cancela a autorização de funcionamento de 51 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo Temporário da Taipa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-