DESSS 184/2019

2019-12-20

BORAEM II NE

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / ALFÂNDEGAS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS / 2019 /

Subdelega competências no director-geral dos Serviços de Alfândega. (Vong Man Chong)

p.35-36

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Aditado alínea 22) ao nº 1 pelo DESSS 10/2022 do BORAEM 6 II de 2022.02.09.
«22) Decidir, nos termos da lei, os pedidos de reabilitação, nos casos de penas de repreensão escrita ou de multa, requeridos por todos os trabalhadores que desempenham funções nos Serviços de Alfândega.»

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/2022 - Adita algumas alíneas e subalíneas dos números um de alguns despachos do Secretário para a Segurança.

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