DESSS 187/2018

2018-12-05

BORAEM 49 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POSTO FRONTEIRIÇO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2019 / 2020 /

Renova a autorização de funcionamento de 115 câmaras de videovigilância.

p.21137-21138

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 213/2016 - Autoriza a instalação e utilização de 91 câmaras de videovigilância no Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (16) e no Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco (75).
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 227/2016 - Autoriza a instalação e utilização de 24 câmaras de videovigilância a instalar nos pilares metálicos junto à fronteira da Ilha Verde.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 24 câmaras de videovigilância instaladas no Posto de Controlo da Ilha Verde.

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