Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 188/2019
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Data2020-01-02
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FonteBORAEM 1 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE CPSP / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / 2019 /
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SumárioSubdelega competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública. (Ng Kam Wa)
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Páginap.14-16
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revogado pelo DESSS 136/2021 do BORAEM 47 II de 2021.11.24.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-