DESSS 192/2012

2012-12-19

BORAEM 51 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2012 / 2013 /

Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Centro de Detenção do Comissariado Policial n.º 2, sito na Avenida Almirante Lacerda, em Macau.

p.14957

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (Parecer n.º 51/P/2012/GPDP, 30 de Novembro de 2012).

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.

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