Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 192/2012
- Data2012-12-19
- FonteBORAEM 51 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2012 / 2013 /
- SumárioAutoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Centro de Detenção do Comissariado Policial n.º 2, sito na Avenida Almirante Lacerda, em Macau.
- Páginap.14957
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (Parecer n.º 51/P/2012/GPDP, 30 de Novembro de 2012).
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-