Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 193/2019
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Data2020-01-02
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FonteBORAEM 1 II
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC / 2019 /
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SumárioSubdelega competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais. (Cheng Fong Meng)
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Páginap.23-25
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Aditada a alínea 29) ao n.º 1 pelo DESSS 10/2022 do BORAEM 6 II de 2022.02.09.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-