DESSS 193/2019

2020-01-02

BORAEM 1 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS / 2019 /

Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais. (Cheng Fong Meng)

p.23-25

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Aditado alínea 29) ao nº 1 pelo DESSS 10/2022 do BORAEM 6 II de 2022.02.09.
«29) Decidir, nos termos da lei, os pedidos de reabilitação, nos casos de penas de repreensão escrita ou de multa, requeridos por todos os trabalhadores que desempenham funções na Direcção dos Serviços Correccionais.»

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/2022 - Adita algumas alíneas e subalíneas dos números um de alguns despachos do Secretário para a Segurança.

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