Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 196/2019
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Data2020-01-08
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FonteBORAEM 2 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SINAIS DE VÍDEO / TERMINAL MARÍTIMO / PORTO EXTERIOR / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / TAIPA,ILHA DA / 2019 / 2020 /
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SumárioAutoriza a renovação de utilização de 18 câmaras de videovigilância.
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Páginap.592-593
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 42/2018 - Autoriza a renovação das licenças de funcionamento de 15 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior do Serviço de Migração e de 3 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado Policial da Taipa do Departamento Policial das Ilhas.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2020 - Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-