Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 20/2006
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Data2006-04-06
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / 2006 /
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SumárioSubdelega competências no director da Polícia Judiciária. (Wong Sio Chak)
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Páginap.2736-2738
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESSS 124/2000 do BORAEM 47 II de 2000.11.22.
Alterada a alínea 22) do n.º 1 pelo DESSS 36/2008 do BORAEM 16 II de 2008.04.16.
Revogado pelo DESSS 153/2009 do BORAEM 51 II S de 2009.12.23.
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Diplomas relacionados-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-