DESSS 20/2023

2023-03-01

BORAEM 9 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / TERMINAL MARÍTIMO / PASSAGEIROS / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / PARQUES INDUSTRIAIS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / POSTO FRONTEIRIÇO / TERMINAL PORTAS DO CERCO / PORTO INTERIOR / PORTO EXTERIOR / ZHUHAI / MACAU / TAIPA,ILHA DA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2023 / 2024 /

Autoriza o cancelamento da utilização de 202 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 298 câmaras de videovigilância.

p.1998-2029

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 109/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 19 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 200 câmaras de videovigilância.

-

-

-

-