Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 209/2013
- Data2013-12-10
- FonteBORAEM 50 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / HORAS DE TRABALHO / HORÁRIO FLEXÍVEL / TRABALHADORES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) /
- SumárioFixa os horários especiais dos trabalhadores da Polícia Judiciária.
- Páginap.2288-2289
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 2 de Janeiro de 2014.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-