DESSS 22/2020

2020-03-11

BORAEM 11 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2020 /

Autoriza a instalação e utilização de várias câmaras de videovigilância.

p.3049

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2018 - Autoriza os pedidos de cancelamento e renovação do funcionamento de câmaras de videovigilância.

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