Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 226/2016
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Data2016-12-28
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FonteBORAEM 52 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / COLOANE, ILHA DE / TAIPA,ILHA DA / 2017 / 2018 /
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SumárioAutoriza a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas.
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Páginap.26635
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O cancelamento da autorização de funcionamento de 37 câmaras de videovigilância instalados no Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas, pelo DESSS 143/2018 no BORAEM 41 II de 2018.10.10.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-