DESSS 23/2004

2004-06-14

BORAEM 24 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / HORAS DE TRABALHO / HORÁRIO FLEXÍVEL / TRABALHADORES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) /

Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau.

p.1159-1160

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 2004.

• Decreto-Lei n.º 62/88/M - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho.
• Regulamento Administrativo n.º 25/2000 - Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.

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